O valor das decisões do Tribunal de Contas da União sobre irregularidades em contratos

Revista Direito GV

关键词: Tribunal de Contas da União;    coisa julgada administrativa;    controle judicial;    Constituição Federal;    Lei Orgânica do TCU;   

DOI  :  10.1590/2317-6172201734

来源: DOAJ

【 摘 要 】

Resumo O artigo se baseia em pesquisa normativa e jurisprudencial sobre o exercício, pelo Tribunal de Contas da União, de suas competências constitucionais e legais para a análise da regularidade de contratações estatais. Ele identifica qual é o valor interno das decisões do TCU, apontando o critério que distingue análises provisórias, modificáveis pelo próprio tribunal (em decisões preliminares), de análises definitivas de mérito, que fazem coisa julgada administrativa (as das decisões condenatórias). Identifica também o valor externo dessas decisões, mostrando que o Judiciário pode julgar autonomamente a regularidade de contratações estatais e também invalidar, por ilegalidade, as decisões condenatórias do TCU.

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