Autonomia universitária e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares:

Revista de Direito Sanitário

Lucas Isaac Soares Mesquita¹  Maria de Fátima Siliansky de Andreazzi² 

[1]Universidade Federal de Alagoas. Faculdade de Direito. Maceió/AL

[2]Universidade Federal do Rio de Janeiro. Faculdade de Medicina. Rio de Janeiro/RJ

关键词: Autonomia Universitária;    Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares;    Gestão;    Hospitais Universitários;   

DOI  :  10.11606/issn.2316-9044.v20i2p90-99

来源: DOAJ

【 摘 要 】

O texto discute a experiência de gestão de um hospital universitário federal sob gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares entre 2016 e 2017, focando a observância dos princípios da autonomia universitária, da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e da gestão democrática das universidades. O método utilizado foi a análise de alguns aspectos da gestão: o processo decisório, a participação da comunidade universitária nela e as formas de resolução de conflitos à luz da revisão narrativa da literatura sobre o tema e das peças que compuseram a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4895/2012 da Lei n. 12.550/2011, que criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. O caso confirmou as previsões contidas na ação quanto à retirada da universidade das decisões sobre prioridades de investimento e funcionamento do hospital universitário e sobre a gestão dos recursos humanos, com consequências importantes para o tripé universitário. Pesquisas adicionais devem ser efetuadas para avaliar esse processo no nível nacional.

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