O contencioso Brasil x Estados Unidos sobre patentes farmacêuticas na OMC

Carta Internacional

Marcelo Fernandes Oliveira¹ 

[1] Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho";

关键词: omc;    brasil;    eua;   

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来源: DOAJ

【 摘 要 】

A disputa acerca das patentes entre Brasil e Estados Unidos foi uma questão de grande relevância social e econômica. O governo brasileiro se opôs à indústria farmacêutica, sobretudo aos laboratórios estadunidenses, quando demandou o direito de override (passar por cima) da exclusividade de comercialização e produção (market exclusivity) de medicamentos usados no tratamento de AIDS. Utilizando-se do argumento de que o bem-estar público deveria prevalecer sobre o lucro, o Brasil defendeu sua posição. A disputa teve início quando os Estados Unidos alegaram que o Brasil não estava respeitando o TRIPS devido o artigo 68 da Lei 9279/96, que previa a possibilidade do uso de licença compulsória em casos de emergência de saúde pública.

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