A Trade Promotion Authority e as políticas de emprego da Trade Adjustment Assistance no limiar entre o asseguramento da economia interna e o protecionismo velado

Sequência: Estudos Juridicos e Politicos

关键词: Autoridade de promoção comercial;    Assistência de reajuste comercial para trabalhadores;    Organização Mundial do Comércio;    Padrões trabalhistas;    Protecionismo;    Trade Promotion Authority;    Trade Adjustment Assistance;    World Trade Organization;    Labour standards;    Protectionism;   

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来源: DOAJ

【 摘 要 】

Este artigo analisa os programas dereajuste comercial relativo a trabalhadores inseridono texto da Autoridade de PromoçãoComercial (Trade Promotion Authority –TPA) de 2002. A autora questiona a licitudedestes programas norte-americanos ante anormativa da Organização Mundial do Comércio(OMC), assinalando que estes podem constituiruma forma de protecionismo velado.This article analyses the TradeAdjustment Assistance for Workers (TAAW)of the Trade Promotion Authority (TPA) 2002.The author questions this North-Americanprogram legality towards the World TradeOrganisation (WTO) rules and, thus, proposesthat the program may constitute a disguisedform of protectionism.

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