O processo legislativo e a regulamentação do Serviço Social no Brasil: uma análise documental

Serviço Social & Sociedade

关键词: Atribuições privativas;    Serviço Social;    Legislação profissional;   

DOI  :  10.1590/0101-6628.129

来源: DOAJ

【 摘 要 】

Resumo: A partir de uma pesquisa documental sobre o processo que culminou na aprovação da Lei nº 8.662/93, este artigo analisa certos elementos de indefinição presentes nesse aparato legal articulando-o ao percurso legislativo. São analisados documentos produzidos pela categoria e emitidos pela Câmara e pelo Senado para compreender os efeitos de algumas perdas que se deram entre o projeto original e a lei promulgada, apontando possíveis impactos para a definição das atribuições do Serviço Social.

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