Modelos de proteção ao consumidor no que diz respeito à lei aplicável aos contratos internacionais de consumo e sugestões para o Direito brasileiro

Campos Neutrais

Lúcia Souza d'Aquino¹ 

[1] Universidade Federal da Grande Dourados;

关键词: Direito do Consumidor;    Direito Internacional Privado;    Contratos internacionais de consumo;    Lei aplicável.;   

DOI  :  10.14295/cn.v2i2.12325

来源: DOAJ

【 摘 要 】

O artigo aborda três modelos identificados quanto à determinação da lei aplicável aos contratos de consumo internacionais. Através de uma metodologia de legislação comparada, são apresentados os modelos europeu – adotado também no Québec, Argentina, Japão e República Dominicana –, o modelo brasileiro e o modelo chinês, que é semelhante ao panamenho. Pretende-se, após a análise desses modelos, verificar se o modelo existente no Brasil é o melhor e, caso contrário, sugerir um aprimoramento da proteção da parte vulnerável nessas situações.

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