Negação de direitos socioassistenciais para transfronteiriços indocumentados: desafios para as cidades gêmeas = The denial of social assistance rights to undocumented transboundary people: challenges for twin towns

Textos & Contextos (Porto Alegre)

关键词: serviço social;    assistência social;    direitos sociais;    fronteiras;    políticas públicas;   

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来源: DOAJ

【 摘 要 】

A migração internacional tem merecido destaque, na atualidade, como expressão de barbárie. Este trabalho apresenta uma das particularidades desse problema macrossocietário, problematizando a negação de direitos socioassistenciais para transfronteiriços indocumentados, oriundos de cidades gêmeas do Uruguai e da Argentina, os quais não podem acessar a proteção social prevista na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) pela ausência de nacionalidade brasileira ou de comprovante de residência no Brasil. Questiona-se o limite geográfico como determinante para a negação do acesso a serviços e benefícios socioassistenciais e aponta-se para a importância da criação de acordos entre países limítrofes, que permitam a prestação desses serviços aos transfronteiriços indocumentados, em situação de risco e vulnerabilidade social, considerando que, na PNAS, a concepção de cidadania está atrelada ao Estado-nação

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