A nova lei de drogas e seus dilemas: apontamentos para o estudo das formas de desigualdade presentes nos interstícios do ordenamento jurídico-penal brasileiro = The new law of drugs and its dilemmas: studying forms of inequalities within the interstices of the brazilian legal-criminal order

Civitas - Revista de Ciências Sociais

关键词: direito penal;    drogas ilícitas;    polícia - brasil;    desigualdade social;    lei antidrogas - brasil - legislação;   

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来源: DOAJ

【 摘 要 】

De acordo com a assim chamada Nova Lei de Drogas (Lei 11. 343/06) – que aboliu a pena de prisão para usuários de drogas flagrados neste delito – difundiu-se na opinião pública, ao menos no primeiro momento, a idéia de que o ordenamento jurídico-penal brasileiro estaria caminhando para formas menos conservadoras de lidar com esta complexa questão. Contudo, o que pesquisadores que se dedicam ao tema têm tido a oportunidade de notar é que essa lei acabou implicando em um aval para que tais casos continuassem – como sempre foram – resolvidos, como se diz, na rua. E neste particular, dependendo da origem social (digamos assim) de quem é surpreendido usando drogas (e não da Lei), o tratamento dado pelos policiais poderia ir da extorsão (no caso de usuários de classe média) à aplicação de castigos físicos e morais (em se tratando de pessoas pobres ou favelados)

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