A proteção de crianças e adolescentes contra castigos físicos aplicados por pais ou responsáveis

Libertas

Andréa Silva AlbasCassionato¹  André Viana Custódio² 

[1] Universidade de Santa Cruz do Sul.;Universidade de Santa Cruz do Sul;

关键词: Criança;    Adolescente;    Violência;    Direitos Humanos;    Políticas Públicas;   

DOI  :  10.34019/1980-8518.2021.v21.31780

来源: DOAJ

【 摘 要 】

O artigo tem como objetivos estudar as estratégias para o enfrentamento da violência intrafamiliar decorrente dos maus tratos contra crianças e adolescentes pela aplicação de castigos moderados através da contextualização desse tipo de violência a partir da aprovação da Lei Menino Bernardo em 2014, caracterizá-la juridicamente como maus tratos e analisar as diretrizes para enfrentá-la de tal maneira que possa ser identificado se as políticas públicas preveem ações para combate ao problema. Como conclusões observou-se a fragilidade das políticas públicas para o enfrentamento a violência intrafamiliar e a necessidade de superação da cultura da violência contra crianças e adolescentes como forma de garantia de direitos humanos. O método de abordagem foi dedutivo e o método de procedimento monográfico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.

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