A liberdade de expressão do Marco Civil da Internet e o procedimento de notificação e retirada para as "infrações" aos direitos autorais

Civilistica.com

Ricardo Alberto Kanayama¹ 

[1] FGV-SP;

关键词: notificação e retirada;    liberdade de expressão;    direitos autorais;    remoção de conteúdo;    marco civil da internet;   

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来源: DOAJ

【 摘 要 】

O objetivo deste trabalho é analisar se o procedimento de notificação e retirada é compatível com a condicionante "respeitar a liberdade de expressão" prevista no final do § 2º, do artigo 19, do Marco Civil da Internet (MCI), no tocante à indisponibilização de conteúdos gerados por terceiros que possam "infringir" direitos autorais. Após fazer a análise histórica da legislação, compreender o significado da liberdade de expressão no ordenamento brasileiro e da sua relação com os direitos autorais, e analisar o procedimento de notificação e retirada na literatura norte-americana, conclui-se que o procedimento de notificação e retirada não é compatível com a condicionante prevista no dispositivo do MCI.

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