O benefício de gratuidade de justiça a estrangeiros no Brasil e o novo código de processo civil brasileiro

Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión

Marcos Vinicius Torres Pereira¹ 

[1] Universidade Federal do Rio de Janeiro, Brasil;

关键词: Benefício de gratuidade de justiça;    Estrangeiros;    Tratados internacionais;    Novo Código de Processo Civil;    Brasil;   

DOI  :  10.16890/rstpr.a4.n7.p360

来源: DOAJ

【 摘 要 】

Este artigo fala da concessão do benefício da gratuidade de justiça a estrangeiros no Brasil. É analisada a possibilidade de sua concessão tanto a estrangeiros residentes no Brasil, como a estrangeiros que não residam no Brasil, bem como seu gozo por pessoas naturais ou jurídicas.Este estudo analisa a jurisprudência e a legislação interna brasileira sobre o tema, especificamente a Lei 1.060/50 e o Novo Código de Processo Civil. Também são inventariados os tratados internacionais adotados pelo Brasil, que preveem o benefício da gratuidade de justiça a estrangeiros: os principais tratados multilaterais universais, os tratados no âmbito do MERCOSUL e os tratados bilaterais com outros Estados. A conclusão confirma a ampla concessão do benefício da gratuidade de justiça a estrangeiros no Brasil, corroborada pelo Novo Código de Processo Civil, que se dedicou especificamente ao tema.

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