A aplicação da tutela inibitória coletiva nas contratações temporárias irregulares da administração pública / The application of the collective innibitory trusteeship in the irregular temporary hiring by the public admnistration

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia

Jean Carlos Martins Barcelos¹  Ana Flávia Lima Lazarino²  Thiago Silva Santos³ 

[1] UFU;ULBRA;UniRV;

关键词: tutela inibitória;    excepcional interesse público;    contratações temporárias.;   

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来源: DOAJ

【 摘 要 】

Este artigo aborda a atual controvérsia sobre a contratação temporária de excepcional interesse público visando ao desempenho de atividades ordinárias na administração pública e o uso da tutela inibitória coletiva como um instrumento jurídico capaz de resguardar a aplicação adequada desse de contratação no âmbito dos entes políticos, enfatizando o resguardo dos direitos fundamentais dos cidadãos. Tem por objetivo estudar os preceitos legais que regem as contratações temporárias pela administração pública, identificar quando da ocorrência e possibilidade destes contratos públicos e apresentar os instrumentos tutelares de proteção aos interesses coletivos pela inobservância dos ditames jurídicos nacionais aplicados ao caso. O trabalho tem como problemática a abordagem acerca de qual instrumento deve ser utilizado como inibidor de abusos pela administração pública, quando da contratação de servidores temporários.

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