O papel da deliberação democrática no plano constitucional de Condorcet

Ethic@: an International Journal for Moral Philosophy

关键词: democracia;    representação;    deliberação;    constituição.;   

DOI  :  10.5007/1677-2954.2010v9n1p59

来源: DOAJ

【 摘 要 】

Este trabalho pretende analisar a dupla função desempenhada pela deliberação no Projeto de Constituição de Condorcet apresentado à Convenção Nacional em 1793. A deliberação, pautada num conjunto de normas e procedimentos, tem um papel constitutivo, uma vez que é responsável pela aprovação de leis e capaz de conduzir os rumos da política nacional, mas também fiscalizador, pois é por meio dela que os cidadãos podem revogar leis e demais medidas administrativas ou afastar a representação escolhida. Dessa forma, a proposta do autor é capaz de estabelecer uma estreita ligação entre representação e participação, entre legalidade e a legitimidade e, por fim, entre a ordem jurídica e os processos de decisão política.

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