A (in)suficiência do regime do direito ao reembolso em Portugal: o estudo particular das cooperativas vitivinícolas da região demarcada do Douro

Boletín de la Asociación Internacional de Derecho Cooperativo

Deolinda A. Meira¹  Ana Maria Bandeira¹  Vítor Gonçalo¹ 

[1] Instituto Politécnico do Porto/ISCAP/CECEJ;

关键词: cooperativa;    direito de reembolso;    direito de demissão;    IAS32;    capital social;    passivo financeiro;   

DOI  :  10.18543/baidc-51-2017pp135-165

来源: DOAJ

【 摘 要 】

O presente estudo pretende demonstrar que as alterações introduzidas no regime jurídico do direito ao reembolso, na reforma do Código Cooperativo português de 2015, não são suficientes para afastar a qualificação contabilística do capital social cooperativo como um passivo financeiro. Esta qualificação decorre da sujeição das cooperativas às normas internacionais de contabilidade, com particular destaque para a IAS 32. A relevância prática desta questão é demonstrada por um estudo empírico que analisa os efeitos que a aplicação do atual enquadramento contabilístico tem nas cooperativas vitivinícolas da Região Demarcada do Douro. Conclui-se defendendo uma intervenção legislativa que permita a sujeição das cooperativas a um tratamento contabilístico específico e diferenciado, e que respeite a caraterística da variabilidade do capital social, decorrente do direito ao reembolso das entradas em caso de demissão do cooperador, ao abrigo do princípio cooperativo da adesão voluntária e livre.

Recibido: 29 noviembre 2016
Aceptado: 01 septiembre 2017
Publicación en línea: 22 diciembre 2017

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