A informação tecnológica como ferramenta para gestão de políticas públicas de saúde

Revista de Direito Sanitário

PONTES, Carlos Eduardo Collazo¹  ANCHITE, Érica Riskalla²  LIMA, Márcia Coronha Ramos²  AMARAL, Luciene Ferreira Gaspar³  SANTOS, Tereza Cristina dos⁴ 

[1] Centro Universitário Celso Lisboa, Rio de Janeiro, RJ, Brazil;Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, RJ, Brazil;Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brazil;Universittá Cattolica del Sacro Cuore, Roma, Itália;

关键词: AIDS;    Antirretroviral;    Políticas Públicas;    Propriedade Industrial;   

DOI  :  10.11606/issn.2316-9044.v11i2p137-163

来源: DOAJ

【 摘 要 】

Desde a promulgação da lei que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial, Lei n. 9.279/96, baseada nos preceitos ditados pelo TRIPS - Trade-Related Aspects of Intellectual Property Right, a retomada da proteção dos produtos e processos farmacêuticos, inicialmente, através dos arts. 230-232 que possibilitaram a revalidação, no Brasil, de patentes concedidas no exterior, sem análise de mérito, vem sendo debatida em diversos foros. Embora não seja de opinião unívoca, é constante e acirrada a discução sobre a constitucionalidade do ato de se conceder o privilégio à uma suposta invenção sem análise dos requisitos básicos de patenteabilidade exigidos internacionalmente, insculpidos no art. 8º que se confunde com as acirradas discussões sobre a dualidade que permeia a concessão patentes a tecnologias utilizadas na produção de medicamentos considerados de interesse público e o direito à propriedade imaterial, ambos garantidos constitucionalmente. Em virtude dessas considerações, o presente documento destina-se a relatar a atividade que vem sendo implantada em Farmanguinhos, através da qual as tecnologias afetas à produção dos medicamentos é monitorada, como uma inovação na gestão pública, através da identificação de pontos mais relevantes a serem apreciados na análise de pedidos de patente ou patentes concedidas considerando o arcabouço jurídico nacional e internacional que norteia o sistema de propriedade industrial no Brasil à luz dos ditames constitucionais.

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