Vigilância em saúde: é necessária uma legislação de emergência?

Revista de Direito Sanitário

VIANA, Itana¹  COSTA, Maria da Conceição N.²  PAIM, Jaimilson Silva²  TEIXEIRA, Maria Glória² 

[1]Ministério Pùblico do Estado da Bahia, Salvador, BA, Brazil

[2]Universidade Federal da Bahia, Institudo de Saúde Coletiva, Salvador, BA, Brazil

关键词: Direito Sanitário;    Emergências em Saúde Pública;    Lei de Vigilância;    Vigilância em Saúde;    Reforma Sanitária;   

DOI  :  10.11606/issn.2316-9044.v10i2p126-144

来源: DOAJ

【 摘 要 】

A Lei n. 8.080/1990 que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) inclui no seu texto a Vigilância Epidemiológica/VE, ampliando o seu conceito. Todavia, legalmente este campo da saúde pública permanece subordinado à Lei n. 6.259/1975. Projetos de Lei vêm sendo elaborados para substituir esta última; porém, não estão em consonância com a Lei n. 8.080. Ademais, a promulgação do novo Regulamento Sanitário Internacional (RSI/2005) exige que o país elabore instrumento legal para atender às exigências desse Código Sanitário. Este artigo tem como objetivo apresentar algumas reflexões sobre os Ante-projetos de Lei apresentados e possíveis repercussões no processo de consolidação dos princípios que orientam a Reforma Sanitária Brasileira. Descreve-se a criação e desenvolvimento do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica no Brasil e destaca-se que a Lei à qual a VE está subordinada, ainda que promulgada em plena Ditadura Militar, não previa sanções aos indivíduos. No entanto, os referidos Anteprojetos contemplam a instituição de infrações e crimes sanitários, fato rechaçado pela comunidade que milita no campo da Saúde Coletiva, por entender que tais dispositivos são autoritários, invasivos à liberdade individual e violam direitos que asseguram a dignidade da pessoa humana. Caso necessário, recomenda-se que uma nova Lei para o SNVS seja consentânea com o Estado Democrático de Direito e com princípios da Reforma Sanitária Brasileira e do SUS. Ressalta-se que medidas restritivas sejam transitórias e cuidadosamente elaboradas, para que, em nome da necessidade do uso de força para controle de riscos à saúde, atos arbitrários não venham a ser cometidos pelas autoridades.

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