Proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do estado no Brasil

Revista de Direito Sanitário

ALCÂNTARA, Miriã Alves Ramos¹  LIMA, Isabel Maria Sampaio Oliveira²  LEÃO, Thiago Marques³ 

[1] Universidade Católica de Salvador, Salvador, BA, Brazil;Universidade Federal da Bahia, Instituto de Saúde Coletiva, Salvador, BA, Brazil;Universidade de São Paulo, Faculdade de Saúde Pùblica, São Paulo, SP, Brazil;

关键词: Amamentação;    Direitos Humanos;    Família;    Saúde;   

DOI  :  10.11606/issn.2316-9044.v14i3p66-90

来源: DOAJ

【 摘 要 】

O objetivo deste estudo é analisar a proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do Estado, no Brasil. Adotou-se uma abordagem qualitativa com identificação e análise das normas de proteção ao direito à amamentação, com destaque para a inovação constitucional do direito fundamental à amamentação. Caracterizou-se, assim, a fundamentalidade do direito à amamentação como Direito Humano autônomo e, também, como desdobramento do direito à saúde. Identificou-se o arcabouço legal de proteção e promoção àbamamentação, notadamente, os direitos da mãe trabalhadora, o direito à alimentação e à saúde da criança e a regulação do comércio de fórmulas que fomentam a interrupção precoce da amamentação. O estudo identificou que o Brasil possui uma proteção legal abrangente à amamentação e uma política consistente nesse sentido. Deve-se dar continuidade a essas ações, buscando educar a família, a sociedade, profissionais de saúde e gestores sobre a importância da amamentação e seu relevo na promoção da saúde materno-infantil.

【 授权许可】

Unknown