Política criminal e Lei Maria da Penha: o deferimento do comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência

Revista de Criminologias e Politicas Criminais

Gabriella Sousa da Silva Barbosa¹  Artenira da Silva e Silva¹ 

[1] Universidade Federal do Maranhão - UFMA.;

关键词: Lei Maria da Penha;    Medida Protetiva de Urgência;    Patriarcado;    Reeducação;    Agressor.;   

DOI  :  10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2017.v3i1.1799

来源: DOAJ

【 摘 要 】

A Lei Maria da Penha possui natureza marcadamente penal. Ocorre que a punição penal estatal, entendida apenas como a determinação de prisão do agressor, nos casos de violência doméstica não encontra efetiva resposta social quanto à diminuição dos casos albergados pela lei. Busca-se a utilização da previsão legal de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida de urgência a ser deferida como mecanismo efetivamente capaz de diminuir a reincidência de agressores de violência de gênero.

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