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Revista de Criminologias e Politicas Criminais | |
Política criminal e Lei Maria da Penha: o deferimento do comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência | |
Gabriella Sousa da Silva Barbosa1  Artenira da Silva e Silva1  | |
[1] Universidade Federal do Maranhão - UFMA.; | |
关键词: Lei Maria da Penha; Medida Protetiva de Urgência; Patriarcado; Reeducação; Agressor.; | |
DOI : 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2017.v3i1.1799 | |
来源: DOAJ |
【 摘 要 】
A Lei Maria da Penha possui natureza marcadamente penal. Ocorre que a punição penal estatal, entendida apenas como a determinação de prisão do agressor, nos casos de violência doméstica não encontra efetiva resposta social quanto à diminuição dos casos albergados pela lei. Busca-se a utilização da previsão legal de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida de urgência a ser deferida como mecanismo efetivamente capaz de diminuir a reincidência de agressores de violência de gênero.
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