O Brasil entre a vanguarda e o retrocesso: o Projeto de Lei n.º 432/2013 em face das normas de Direitos Humanos sobre a escravidão contemporânea

Revista Espaço Acadêmico

Silvio Beltramelli Neto¹ 

[1] Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas);

关键词: Direitos Humanos;    Trabalho escravo;    Formas contemporâneas;    Conceito;    Brasil;    Código Penal;    Projeto de Lei.;   

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来源: DOAJ

【 摘 要 】

O artigo tem por finalidade analisar o conteúdo do Projeto de Lei do Senado n.º 432, de 2013, que “dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências”, à luz das normas de Direitos Humanos oponíveis ao Brasil, de modo a aferir sua viabilidade jurídica e conformidade com o dever ético e jurídico do Estado brasileiro de combater as formas contemporâneas de manifestação da escravidão. A análise enfoca a nova conceituação de trabalho escravo proposta pelo Projeto de Lei, distinta da definição consagrada pela atual redação do art. 149 do Código Penal.

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