O conceito de “relevância pública” na Constituição de 1988

Revista de Direito Sanitário

GRAU, Eros Roberto¹ 

[1] Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito, São Paulo, SP, Brazil;

关键词: Direito;    Direito Sanitário;    Políticas Públicas;    Relevância Pública;    Saúde Pública;   

DOI  :  10.11606/issn.2316-9044.v5i2p68-76

来源: DOAJ

【 摘 要 】

Apresentação do tema em debate sobre serviço de relevância pública a partir da análise dos artigos 129, II e 197 da Constituição da República Federativa do Brasil.

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