Transação tributária e extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade

Sequência: Estudos Juridicos e Politicos

Bruno Bartelle Basso¹  Ubaldo Cesar Balthazar²  Hendrick Pinheiro³ 

[1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP;Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC;Universidade de São Paulo - USP;

关键词: Transação Tributária;    Extrafiscalidade;    Controle de Proporcionalidade;   

DOI  :  10.5007/2177-7055.2020v41n85p287

来源: DOAJ

【 摘 要 】

Este artigo realiza uma breve reflexão acerca dos programas de transação tributária desenvolvidos no Brasil, à luz do controle de proporcionalidade. Para tanto, serão analisados o instituto previsto no artigo 171 do Código Tri-butário Nacional (CTN) e o contexto histórico em que ele se encontra inserido, para, posteriormente, confrontá-lo com o princípio da igualdade, a fim de demonstrar que a proporcionalida-de pode ser utilizada como um critério legítimo para o controle de políticas públicas indutoras de comportamento dos contribuintes, notada-mente, a partir do preenchimento dos critérios da adequação, da necessidade e da proporciona-lidade em sentido estrito.

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