Sequência: Estudos Juridicos e Politicos | |
Transação tributária e extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade | |
Bruno Bartelle Basso1  Ubaldo Cesar Balthazar2  Hendrick Pinheiro3  | |
[1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP;Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC;Universidade de São Paulo - USP; | |
关键词: Transação Tributária; Extrafiscalidade; Controle de Proporcionalidade; | |
DOI : 10.5007/2177-7055.2020v41n85p287 | |
来源: DOAJ |
【 摘 要 】
Este artigo realiza uma breve reflexão acerca dos programas de transação tributária desenvolvidos no Brasil, à luz do controle de proporcionalidade. Para tanto, serão analisados o instituto previsto no artigo 171 do Código Tri-butário Nacional (CTN) e o contexto histórico em que ele se encontra inserido, para, posteriormente, confrontá-lo com o princípio da igualdade, a fim de demonstrar que a proporcionalida-de pode ser utilizada como um critério legítimo para o controle de políticas públicas indutoras de comportamento dos contribuintes, notada-mente, a partir do preenchimento dos critérios da adequação, da necessidade e da proporciona-lidade em sentido estrito.
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