O valor das custas processuais no Tribunal de Justiça no Rio Grande do Norte: uma nova proposta para sua definição

Revista Jurídica da Ufersa

RAIMUNDO MÁRCIO RIBEIRO LIMA¹  ROBERTO BARROSO MOURA² 

[1] Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra (Portugal). Professor do Curso de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Procurador [e-mail];Especialista em Direito Constitucional e Tributário pela Universidade Federal Rural do Semi-árido (UFERSA). Consultor Jurídico da Associação da Polícia Militar de Mossoró e Região. [e-mail];

关键词: custas processuais;    taxa;    razoabilidade;   

DOI  :  https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v3.n6.p69-85.2019

来源: DOAJ

【 摘 要 】

O presente estudo visa abordar a temática das custas processuais no sistema judiciário, com enfoque no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN, discutindo sua razoabilidade em razão dos serviços prestados, obstáculos que causam ao gozo do direito de ação em sentido amplo, os fatores que determinam os valores cobrados e a relação com a gratuidade judiciária. A análise do tema permitirá identificar como são definidas as custas judicias e as implicações do valor que lhe é atribuído sobre o exercício do direito de ação. Ou seja, enfrenta-se o problema dos valores cobrados para acesso ao sistema judiciário e as implicações disso para mover a jurisdição. Assim, pretende-se demonstrar argumentos que justificarão uma revisão da forma como o tema é abordado, apresentando os principais embates sobre a matéria, indicando o posicionamento da doutrina e da jurisprudência, em especial, do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, analisa-se dados coletados juto ao Conselho Nacional de Justiça, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e ao TJRN. Assim, demonstrar-se-á que é necessário repensar a forma como é realizado o cálculo que define o valor das custas judiciais para que haja maior sinalagma entre os serviços prestados e os valores cobrados.

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