A Constituição Federal de 1988 e o exercício das medidas afirmativas pelo poder público

Revista Controle

关键词: Medidas afirmativas. Política de cotas. Terras indígenas. Distribuição de renda. Direito Constitucional.;   

DOI  :  10.32586/rcda.v10i2.247

来源: DOAJ

【 摘 要 】

A institucionalização da medida afirmativa iniciou-se na metade do século XX e se apresentou como instrumento de política pública eficaz no combate à desigualdade e ao preconceito sofrido por grupos sociais historicamente marginalizados e esquecidos pelo Poder Público. Sua implementação atingiu fundamental importância na própria realidade brasileira com o advento da Constituição Federal de 1988, pois a preocupação com a diminuição das desigualdades regionais e sociais, a busca pela igualdade material e a construção de uma sociedade justa, livre e solidária se revelaram como pontos essenciais para o desenvolvimento do País. Negros, indígenas, pobres e miseráveis tornaram-se, enfim, sujeitos de direitos e garantais que lhes assegurassem uma subsistência digna e lhes permitissem o acesso ao mercado de trabalho, à educação de qualidade, à participação na distribuição de riqueza e à atividade política. O presente trabalho é composto, portanto, de pesquisa documental e bibliográfica, que busca entender qual a relação entre as medidas afirmativas e a Constituição de 1988 e quais são as principais ações afirmativas instituídas na contemporaneidade.

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