A avaliação do regime jurídico da litigância de má-fé em Portugal

Revista Direito GV

Joana Cristina Purvis Paixão Campos Carvalho¹  Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia²  Susana Antas Fernandes Videira Branco²  Tânia Cristina Piazentin Ferreira Mota da Silva² 

[1] Universidade Nova de Lisboa;Universidade de Lisboa;

关键词: bad-faith litigation;    legal regime;    directorate-general for justice policy;    network for legislative cooperation between the ministries of justice of the european union;    portugal;   

DOI  :  10.1590/S1808-24322014000100014

来源: DOAJ

【 摘 要 】

Neste artigo, é apresentado o estudo subjacente ao relatório de avaliação do regime jurídico da litigância de má-fé levado a cabo pela direção-geral da política de justiça do Ministério da Justiça de Portugal, por meio do qual se procurou aferir acerca da adequação e eficácia do regime existente para evitar e/ou combater a prática de atos processuais inúteis, dilatórios ou que deturpam a realidade dos fatos. É feita uma análise do regime da litigância de má-fé, bem como a sua distinção de figuras afins, nomeadamente o abuso de direito de ação, a culpa in agendo, a taxa sancionatória excepcional e os incidentes anômalos. São apresentados os resultados das consultas efetuadas, mediante entrevista, aos profissionais do foro e abordadas as estratégias de resposta a esta problemática, existentes em outros países da união europeia. Por fim, são apresentadas conclusões sobre a adequação do regime atual e algumas recomendações, relacionadas à necessidade de realização de um debate alargado e de conscientização da sociedade para os problemas resultantes da litigância de má-fé.

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