Políticas Sociais e oDireito à Educação

Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação

卷:15

Ireni Marilene Zago Figueiredo¹  Isaura Monica Souza Zanardini¹  Dhyovana Guerra¹ 

[1] Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), Cascavel – PR;

关键词: Política social;    Política educacional;    Direito à educação;   

DOI  :  10.21723/riaee.v15iesp3.14425

来源: DOAJ

【 摘 要 】

Neste artigo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, analisa-se o Direito à Educação, no Brasil, tomando como referência as Políticas Sociais e o Estado Democrático de Direito, típica configuração da democracia liberal que se instala na América Latina a partir da década de 1990. O reconhecimento e a positivação de Direitos Sociais na Constituição Federal de 1988 resultou de um longo processo de reivindicações sociais. Contudo, a partir do contexto socioeconômico e político-ideológico da década de 1990, a Política Social no Brasil sofreu os impactos da implementação das políticas neoliberais de ajustes econômicos e sociais. Desse modo, compreende-se que o reconhecimento e a proclamação da Educação como Direito público subjetivo no ordenamento normativo brasileiro significa o respaldo legal para a efetivação do acesso à escola, mas, por outro lado, a não efetivação desse direito dissimula a dimensão político-ideológica que preconiza a Educação na perspectiva mercadológica.

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