O controle de convencionalidade do crime de desacato e o sistema interamericano de direitos humanos na redemocratização na américa-latina: uma análise com base no caso brasileiro.

Revista do Direito

André Augusto Giuriatto Ferraço¹  Gabriela Garcia Batista Lima Moraes¹ 

[1] Universidade de Brasília - UnB;

关键词: controle de convencionalidade;    desacato;    sistema interamericano de direitos humanos;    superior tribunal de justiça;    liberdade de expressão.;   

DOI  :  10.17058/rdunisc.v2i55.11875

来源: DOAJ

【 摘 要 】

O artigo apropria-se da análise do controle de convencionalidade sobre o crime de desacato, utilizando-se do entendimento da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça brasileiro no que diz respeito ao tema. Evidencia o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para, então, abordar o controle de convencionalidade e a posição do STJ em comparação aos órgãos do Sistema. Propõe-se que a inconvencionalidade do crime de desacato no Brasil contribui para redemocratização da América Latina, frente ao deficiente processo de justiça de transição.

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