Revista do Direito | |
O controle de convencionalidade do crime de desacato e o sistema interamericano de direitos humanos na redemocratização na américa-latina: uma análise com base no caso brasileiro. | |
André Augusto Giuriatto Ferraço1  Gabriela Garcia Batista Lima Moraes1  | |
[1] Universidade de Brasília - UnB; | |
关键词: controle de convencionalidade; desacato; sistema interamericano de direitos humanos; superior tribunal de justiça; liberdade de expressão.; | |
DOI : 10.17058/rdunisc.v2i55.11875 | |
来源: DOAJ |
【 摘 要 】
O artigo apropria-se da análise do controle de convencionalidade sobre o crime de desacato, utilizando-se do entendimento da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça brasileiro no que diz respeito ao tema. Evidencia o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para, então, abordar o controle de convencionalidade e a posição do STJ em comparação aos órgãos do Sistema. Propõe-se que a inconvencionalidade do crime de desacato no Brasil contribui para redemocratização da América Latina, frente ao deficiente processo de justiça de transição.
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