A declaração universal dos direitos humanos no atual contexto internacional dos movimentos migratórios

Debater a Europa

Ana Celeste Carvalho¹ 

[1] Juíza Desembargadora do Tribunal Central Administrativo Sul;

关键词: Asilo;    Refugiados;    Declaração Universal dos Direitos Humanos;   

DOI  :  10.14195/1647-6336_21_2

来源: DOAJ

【 摘 要 】

Os direitos dos refugiados assumem uma relevância crescente na atualidade, em consequência do aumento dos movimentos migratórios.As Nações Unidas criaram uma Carta Mundial de Direitos Humanos, onde se inclui o direito de asilo e os direitos dos refugiados, na aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos2, de dois Pactos Internacionais sobre direitos humanos, da Convenção de Genebra sobre o Estatuto do Refugiado e da Declaração sobre Asilo Territorial.A União Europeia, através do Sistema Europeu Comum de Asilo, tem desenvolvido a proteção internacional de asilo e dos refugiados, que vai para além do que consagra o direito internacional.

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