O Judiciário como Ator Regulador da Internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno

Revista de Direito Setorial e Regulatório

卷:4

Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos¹ 

[1] Observatório de Políticas Públicas do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília;

关键词: Judiciário;    regulação;    internet;    Agência de Proteção de Dados Pessoais;    bloqueio do whatsapp;   

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来源: DOAJ

【 摘 要 】

Propósito – Compreender o papel do Judiciário na regulação da Internet, a partir dos casos de bloqueio do WhatsApp entre 2015 e 2016, que levaram ao questionamento sobre a interpretação do Judiciário sobre o tema e o papel de uma Agência de Proteção de Dados Pessoais na resolução de conflitos.Metodologia/abordagem/design – Análise qualitativa das questões de regulação da internet frente à teoria que compreende o posicionamento do Judiciário no esquema de forças do Estado moderno. Apresenta-se também diálogo entre as teorias regulatórias e argumentativas pertinentes para os argumentos da decisão pública de bloqueio do WhatsApp. Por fim, uma breve análise do discurso da audiência pública do PL de dados pessoais e comparativa da experiência internacional sobre DPAs.Resultados – O Marco Civil tem sido utilizado como uma regulamentação isolada a todo um sistema jurídico e às peculiaridades do ciberespaço que não se reproduzem no mundo físico, o que requer o aprimoramento da interpretação dos marcos regulatórios na arquitetura da rede. As DPAs são facilitadoras na resolução de conflitos que envolvem Internet e inclusive para redução da judicialização de demandas como a do bloqueio do WhatsApp.

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