O direito à saúde

Revista de Saúde Pública

Sueli Gandolfi Dallari¹ 

[1] ,Universidade de São Paulo Faculdade de Saúde Pública Departamento de Prática de Saúde PúblicaSão Paulo SP ,Brasil

关键词: Direito à saúde;    Planejamento em saúde;    Regionalização;    Legislação sanitária;    Health rights;    Health planning;    Regional health planning;    Legislation;    health;   

DOI  :  10.1590/S0034-89101988000100008

来源: SciELO

【 摘 要 】

No fim do século XX a simples declaração de direitos não satisfaz ao povo. Busca-se delimitá-los determinando seu conteúdo, para se construírem estruturas que possam garantir o direito declarado. Nessa linha analisou-se a conceituação de saúde e de direito à saúde para procurar na organização do Brasil, Estado federal e capitalista, meios para garantir o direito à saúde. A municipalização das ações de saúde somada à necessidade de aprovação legislativa do Plano de Saúde e à organização judiciária local foram considerados elementos importantes para a efetivação do direito à saúde.

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