Desmistificação do regime contábil de competência

Revista de Administração Pública

Thiago Bernardo Borges¹  Poueri Do Carmo Mario²  Ricardo Lopes Cardoso²  André Carlos Busanelli De Aquino² 

[1] ,Fundação João PinheiroBelo Horizonte Minas Gerais ,Brasil

关键词: contabilidade pública;    regime de competência;    nova administração pública;    government accounting;    accrual accounting;    new public management;   

DOI  :  10.1590/S0034-76122010000400006

来源: SciELO

【 摘 要 】

Este artigo apresenta o regime de competência de forma simples e objetiva, e discute como pode ser aplicado às organizações públicas no Brasil. Para tanto, usa a experiência do governo do estado de Minas Gerais no processo de preparação para a adoção do regime de competência puro, que desde 2001 estuda a possibilidade de adoção do regime. Esse processo foi acelerado em 2009 pela iminência de convergência às normas internacionais de contabilidade para o setor público, demandada pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Conselho Federal de Contabilidade. A análise apresenta os incentivos à iniciativa da adoção do regime, mesmo antes da exigência legal, e os potenciais impactos de tal adoção no processo decisório. O processo de reforma administrativa no caso de Minas Gerais, incentivado primariamente pela necessidade de saneamento fiscal, levou à adoção do conceito de contratualização, o que passou a demandar informação de desempenho. Apesar dos benefícios em potencial do regime de competência para decisão e accountability, o Estado necessitará enfrentar questões como capacitação, adequação de sistemas e incertezas quanto aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal

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