Delegação e controle político das agências reguladoras no Brasil

Revista de Administração Pública

Fernanda Meirelles²  Rafael Oliva¹ 

[1] ,FGV Eaesp São Paulo SP ,Brasil

关键词: agência reguladora;    regulação;    controle político;    delegação;    accountability;    regulatory agency;    regulation;    political control;    delegation;    accountability;   

DOI  :  10.1590/S0034-76122006000400003

来源: SciELO

【 摘 要 】

A partir de um esforço de sistematização dos mecanismos de controle político previstos no modelo institucional originalmente concebido para as agências reguladoras, este artigo avalia os mecanismos de controle político presentes no arcabouço institucional das agências reguladoras independentes (ARIs) brasileiras e analisa as alterações relacionadas ao controle político introduzidas pelo projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso em 12 de abril de 2004. Após contextualizar o debate sobre o controle político das ARIs no Brasil, o artigo discute as relações entre delegação e responsabilização. Em seguida, na busca de um parâmetro para avaliar o modelo brasileiro de agências reguladoras (ARs), identifica os instrumentos de controle político utilizados na experiência americana. Finalmente, avalia a realidade institucional atual das ARIs brasileiras e comenta as contribuições do recente projeto de lei em relação ao controle político das agências.

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