Espaços territoriais especialmente protegidos: conceito e implicações jurídicas

Ambiente & Sociedade

Polyana Faria Pereira²  Fernando Paiva Scardua¹ 

[1] ,Universidade Federal de Goiás

关键词: Espaços territoriais especialmente protegidos;    Áreas protegidas;    Unidades de conservação;    Competências;    Especially protected areas;    Brazilian conservation units;    Environmental concepts;    Competence;   

DOI  :  10.1590/S1414-753X2008000100007

来源: SciELO

【 摘 要 】

O presente trabalho procura delimitar o conceito de espaços territoriais especialmente protegidos, diferenciando-o de outros conceitos que imperam na área ambiental, como áreas protegidas e unidades de conservação. Para tanto, utiliza-se da terminologia jurídica para discorrer sobre a eficácia da norma constitucional que institui esses espaços e se apóia em conceitos ambientais. Por último, o texto identifica algumas incompatibilidades entre a teoria e a prática na gestão dos espaços territoriais especialmente protegidos e aponta algumas soluções.

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