Ambiente & Sociedade | |
Espaços territoriais especialmente protegidos: conceito e implicações jurídicas | |
Polyana Faria Pereira2  Fernando Paiva Scardua1  | |
[1] ,Universidade Federal de Goiás | |
关键词: Espaços territoriais especialmente protegidos; Áreas protegidas; Unidades de conservação; Competências; Especially protected areas; Brazilian conservation units; Environmental concepts; Competence; | |
DOI : 10.1590/S1414-753X2008000100007 | |
来源: SciELO | |
【 摘 要 】
O presente trabalho procura delimitar o conceito de espaços territoriais especialmente protegidos, diferenciando-o de outros conceitos que imperam na área ambiental, como áreas protegidas e unidades de conservação. Para tanto, utiliza-se da terminologia jurídica para discorrer sobre a eficácia da norma constitucional que institui esses espaços e se apóia em conceitos ambientais. Por último, o texto identifica algumas incompatibilidades entre a teoria e a prática na gestão dos espaços territoriais especialmente protegidos e aponta algumas soluções.
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CC BY-NC
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