Critérios de justiça e programas de renda mínina

Revista Katálysis

Simone Diniz¹ 

[1] ,Instituto Paulista de Ensino

关键词: renda mínima universal;    Bolsa Família;    política social;    Estado de bem-estar social;    universal minimum income;    Family Grant;    social policy;    social welfare state;   

DOI  :  10.1590/S1414-49802007000100012

来源: SciELO

【 摘 要 】

Este artigo tem por objetivo analisar três programas de renda mínima, transformados em lei de âmbito federal. O primeiro, instituído por lei, durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso, concedia apoio financeiro aos municípios para criarem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O segundo programa analisado é o Bolsa Família, aprovado por lei e instituído na gestão do governo Lula. O terceiro programa, de autoria do senador Suplicy, é aquele que institui uma renda básica de cidadania. Esta análise insere-se em um debate mais amplo relacionado à defesa de uma renda incondicional, como forma de superação do Estado de bem-estar social. O argumento central é que no Brasil, mesmo na gestão de Lula, têm prevalecido políticas de cunho focalizado em detrimento das universalizantes.

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