A judicializaçao dos conflitos de adolescentes infratores: solução ou mito?

Revista Katálysis

Luciana De Oliveira Monteiro¹ 

[1] ,Universidade Pablo de Olavide Programa de Doutorado Problemas actuales del Derecho Penal y de la Criminologia Sevilha,Espanha

关键词: adolescentes infratores;    direitos;    justiça;    medidas socieducativas;    adolescent infractors;    rights;    justice;    social educational measures;   

DOI  :  10.1590/S1414-49802006000100007

来源: SciELO

【 摘 要 】

Com o propósito de examinar, através de uma perspectiva crítica, sob quais condições pode o Estado executar a finalidade educativa das medidas e penas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei, no presente trabalho são analisados os problemas e as limitações de se reduzir a busca de soluções para essas questões à atuação do Estado, através do acesso à justiça, ao Poder Judiciário e às instâncias administrativas de atendimento, como única fonte de direitos e de garantia de direitos. Apontam-se as conseqüências negativas de se utilizar a educação como finalidade das medidas e penas aplicáveis nos modelos de justiça juvenil vigentes tanto na Espanha como no Brasil. Com base nesta análise crítica, sugere-se um amplo debate, que implique as partes diretamente envolvidas no conflito, para a construção de alternativas emancipatórias a partir da democratização de respostas que ultrapassem a juridificação da vida e a judicialização dos conflitos.

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