O direito de viver a própria morte e sua constitucionalidade

Ciência & Saúde Coletiva

Elda Coelho De Azevedo Bussinguer¹  Igor Awad Barcellos¹ 

[1] ,Faculdade de Direito de Vitória Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais Vitória ES ,Brazil

关键词: Manifestação antecipada de vontade;    Testamento vital;    Direito à morte;    Direito à vida;    Resolução nº 1995/12 CFM;    Early manifestation of will;    Last Will and Testament;    The right to die;    The right to life;    Resolution Nº 1995/12 CFM;   

DOI  :  10.1590/S1413-81232013000900024

来源: SciELO

【 摘 要 】

O artigo se propõe a refletir acerca da legalidade da manifestação antecipada de vontade, instituída no Brasil por meio da Resolução nº. 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina, em face da omissão legislativa e considerando a possível vinculação dos médicos e familiares de pacientes terminais ao Testamento Vital. Analisa a constitucionalidade dessas diretivas e, por conseguinte, a constitucionalidade da própria Resolução à luz do novo paradigma constitucional brasileiro.

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