A lei de cotas para pessoas portadoras de deficiência nas empresas brasileiras: impacto e possíveis alternativas

Ciência & Saúde Coletiva

Leandro Martins Zanitelli¹ 

[1] ,Centro Universitário Ritter dos Reis Faculdade de Direito Porto Alegre RS

关键词: Pessoas portadoras de deficiência;    Lei de cotas;    Impacto;    Incentivos;    Regulação pela Informação;    People with disabilities;    Law of quotas;    Impact;    Incentives;    Information disclosure policies;   

DOI  :  10.1590/S1413-81232013000700024

来源: SciELO

【 摘 要 】

O trabalho consiste em uma análise teórica acerca do impacto da legislação que impõe cotas para pessoas portadoras de deficiência em empresas com cem ou mais empregados no Brasil, bem como de algumas soluções legais alternativas: incentivos (incentivos fiscais e comercialização do direito a não contratar) e medidas de regulação pela informação. As referências teóricas do artigo compõem-se de trabalhos sobre a eficácia das normas jurídicas em geral e, em particular, de trabalhos atinentes aos efeitos de custo e cognitivos dessas normas. Considerando-se tratar-se de análise exclusivamente teórica, o trabalho não chega a concluir pela superioridade das demais estratégias de regulação examinadas frente à lei de cotas, limitando-se a chamar a atenção para as possíveis causas do fracasso desta última e para o potencial e os inconvenientes das alternativas aventadas.

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