期刊论文详细信息
Ciência & Saúde Coletiva | |
A internacionalização da regulamentação sanitária | |
Geraldo Lucchese1  | |
[1],Fiocruz Escola Nacional de Saúde Pública Brasília DF | |
关键词: Acordos sanitários; Barreiras ao comércio; Regulamentação sanitária; Globalização; Sanitary agreements; Technical barriers; Sanitary regulation; Globalization; | |
DOI : 10.1590/S1413-81232003000200016 | |
来源: SciELO | |
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【 摘 要 】
Discutem-se os acordos de interesse sanitário que fazem parte do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT, Marrakech,1994), e outros processos internacionais de harmonização de regulamentos técnicos. Parte-se de uma revisão bibliográfica para identificar pressupostos e argumentos nos textos dos acordos e regulamentações. Consideram-se os impactos, em nossas instituições, quanto à democracia interna e à soberania. Conclui-se que, não obstante argumentos "globalistas" de que esses acordos e processos significam avanço em relação à situação anterior, o sistema internacional é ainda essencialmente anárquico e os estados, motivados pelos seus interesses. As maiores potências têm a prerrogativa de interpretar responsabilidades e obrigações sem medo de contradição ou retaliação, em que pese a existência de uma institucionalização no plano internacional.【 授权许可】
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