A internacionalização da regulamentação sanitária

Ciência & Saúde Coletiva

Geraldo Lucchese¹ 

[1] ,Fiocruz Escola Nacional de Saúde Pública Brasília DF

关键词: Acordos sanitários;    Barreiras ao comércio;    Regulamentação sanitária;    Globalização;    Sanitary agreements;    Technical barriers;    Sanitary regulation;    Globalization;   

DOI  :  10.1590/S1413-81232003000200016

来源: SciELO

【 摘 要 】

Discutem-se os acordos de interesse sanitário que fazem parte do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT, Marrakech,1994), e outros processos internacionais de harmonização de regulamentos técnicos. Parte-se de uma revisão bibliográfica para identificar pressupostos e argumentos nos textos dos acordos e regulamentações. Consideram-se os impactos, em nossas instituições, quanto à democracia interna e à soberania. Conclui-se que, não obstante argumentos "globalistas" de que esses acordos e processos significam avanço em relação à situação anterior, o sistema internacional é ainda essencialmente anárquico e os estados, motivados pelos seus interesses. As maiores potências têm a prerrogativa de interpretar responsabilidades e obrigações sem medo de contradição ou retaliação, em que pese a existência de uma institucionalização no plano internacional.

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