O responsável legal é de fato o responsável? Um questionamento ético-legal sobre o termo

Revista da Associação Médica Brasileira

Júlio César Fontana-rosa¹  Reinaldo Ayer De Oliveira¹ 

关键词: Consentimento do representante legal;    Ética médica;    Responsabilidade civil;    Third-Party consent;    Medical ethics;    Damage liability;   

DOI  :  10.1590/S0104-42302008000300024

来源: SciELO

【 摘 要 】

Os autores discutem o significado ético e jurídico da expressão "responsável legal", questionando seus limites. Demonstram que de fato ela não atende satisfatoriamente o que se denomina responsabilidade legal, pois para tanto teria que encontrar amparo nos códigos e normas legais, o que, de fato, não acontece. Assim, a expressão representante legal pode não possibilitar ao profissional, quando de sua utilização respaldo ético e legal normativo a sua atividade profissional.

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