O Benefício de Prestação Continuada no Supremo Tribunal Federal

Sociedade e Estado

Janaína Penalva¹  Debora Diniz¹  Marcelo Medeiros¹ 

[1],Universidade de Brasília

关键词: Benefício de prestação continuada;    assistência social;    transferência de renda;    Supremo Tribunal Federal;    judicialização da política pública;    Continous cash benefit;    social assistance;    income transfer;    cash transfers;    Brazilian Supreme Court;    public policy litigation;   

DOI  :  10.1590/S0102-69922010000100004

来源: SciELO

【 摘 要 】

Este artigo analisa um conjunto de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial de transferência de renda para idosos ou pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho e a vida independente, cuja renda familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. A judicialização das políticas sociais é um fenômeno crescente à Suprema Corte brasileira e o caso do BPC é paradigmático. O artigo discute os argumentos de cunho orçamentário que prevaleceram nas recentes decisões do STF e contesta a adequação do recorte de renda estabelecido pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) como critério de elegibilidade ao benefício. Por fim, o artigo avalia os impactos orçamentários de uma elevação do critério de elegibilidade para meio salário mínimo. A principal conclusão do artigo é de que uma elevação do critério de renda será acompanhada por um aumento da população legalmente elegível para o BPC, mas, devido a atuais erros de focalização da política, a expansão de custos será inferior ao aumento no tamanho da população legalmente elegível.

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