La inversión de la carga de la prueba: la experiencia latinoamericana peruana

Sociedade e Estado

Enrique Varsi Rospigliosi¹ 

[1] ,Universidad de Lima

关键词: filiação;    paternidade;    identidade;    Direito de família;    DNA;    filiation;    fatherhood;    identity;    family law;    DNA;   

DOI  :  10.1590/S0102-69922006000300005

来源: SciELO

【 摘 要 】

No Peru, a Lei 28547, de 08.01.2005, regulamenta procedimentos para o estabelecimento da filiação. A paternidade é imputada ao pai, declarada pela mãe. Um único caminho é admitido para contestação: submeter-se a exame em DNA, em um período de até dez dias após a notificação.

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