O sistema de justiça criminal e a prostituição no Brasil contemporâneo: administração de conflitos, discriminação e exclusão

Sociedade e Estado

Marlene Teixeira Rodrigues¹ 

[1] ,Universidade de Brasília Departamento de Serviço Social

关键词: prostituição;    sistema de justiça criminal;    polícia;    cidadania;    direitos humanos;    prostitution;    system of criminal justice;    police;    citizenship;    human rights;   

DOI  :  10.1590/S0102-69922004000100007

来源: SciELO

【 摘 要 】

A legislação penal que orienta o sistema de justiça criminal criminaliza somente atividades que impliquem em fomentar, tirar proveito ou impedir que alguém abandone a prostituição. Esse entendimento presente no Código Penal faz da polícia, instituição central no enfrentamento da questão. A continuidade dessa abordagem vai de encontro às proposições orientadas para a defesa da cidadania e dos direitos humanos daqueles que exercem a prostituição e decorre fundamentalmente da prevalência, até os dias atuais, da tendência, de grande parte da sociedade brasileira, em debater tais questões dentro do marco da moralidade.

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