A judicialização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social

Serviço Social & Sociedade

Naiane Louback Da Silva¹ 

[1] ,UFMG Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas Departamento de Ciências Políticas

关键词: BPC;    Judicialização;    Desigualdade;    BPC;    Judicialization;    Inequality;   

DOI  :  10.1590/S0101-66282012000300009

来源: SciELO

【 摘 要 】

Artigo referente à judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPC), desenvolvido através de análise empírica em banco de dados sobre o benefício. O estudo analisou a relevância do Judiciário na garantia dos direitos constitucionais e o importante papel exercido no decurso do BPC. No entanto, identificou o reforço da desigualdade por parte do Judiciário, por meio do acesso desigual as suas instâncias nas grandes regiões brasileiras e pontuou a necessidade de aprimoramento das funções do Judiciário em prol de ações voltadas para o aprofundamento da cidadania e da concretização dos direitos sociais.

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