Orçamento público no Brasil: a utilização do crédito extraordinário como mecanismo de adequação da execução orçamentária brasileira

Revista de Administração (São Paulo)

Diones Gomes Da Rocha²  Gileno Fernandes Marcelino¹  Cláudio Moreira Santana¹ 

[1] ,Tribunal de Contas da UniãoBrasília DF ,Brasil

关键词: orçamento;    créditos adicionais;    crédito extraordinário;    despesas imprevisíveis e urgentes;    budget;    additional credits;    extraordinary credit;    unpredictable and urgent expenses;    presupuesto;    créditos adicionales;    crédito extraordinario;    gastos imprevistos y urgentes;   

DOI  :  10.5700/rausp1123

来源: SciELO

【 摘 要 】

Com o descompasso existente entre o período de elaboração do orçamento, sua efetiva execução e a necessidade de ajustes na programação financeira, podem ocorrer situações que não foram previstas na elaboração da proposta orçamentária, mas que devem ser absorvidas no orçamento do exercício. Tais situações são corrigidas, segundo a legislação brasileira, por meio dos créditos adicionais. Dentre eles, vem crescendo a utilização do crédito extraordinário. Na pesquisa aqui relatada, buscou-se identificar e analisar as razões e os principais fatores que levam o Governo Federal a utilizar sistematicamente o crédito extraordinário, bem como levantar o entendimento existente quanto ao significado dos pressupostos constitucionais da imprevisibilidade e da urgência, além de avaliar a aderência dos créditos extraordinários abertos a esses pressupostos. Foram utilizadas as seguintes estratégias de pesquisa: pesquisas bibliográfica, documental e de campo, com a coleta de entrevistas não estruturadas com especialistas da área orçamentária. As análises realizadas sugerem que os créditos extraordinários abertos nos últimos 16 anos não obedecem aos pressupostos constitucionais e que há flagrante desvirtuamento do processo orçamentário em decorrência da utilização generalizada desse tipo de crédito.

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