A convenção do clima e a legislação brasileira pertinente, com ênfase para a legislação ambiental no Amazonas

Acta Amazonica

Terezinha De Jesus Soares¹  Niro Higuchi² 

[1] ,Instituto Nacional de Pesquisas da AmazôniaManaus Am ,Brasil

关键词: Convenção do Clima;    efeito estufa;    Amazônia;    Direito Ambiental;    Climate Convention;    greenhouse effect;    Amazonia;    Environmental Law;   

DOI  :  10.1590/S0044-59672006000400021

来源: SciELO

【 摘 要 】

Este trabalho analisou o desempenho do Brasil no cumprimento das obrigações definidas pela Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (Art. 4.1), do ponto de vista do Direito Internacional e do Direito Positivo Interno, especialmente as normas de Direito Ambiental. Comparou-se a legislação nacional com as normas oriundas da Convenção e as atividades implementadas pelos organismos nacionais, incluindo políticas e programas ambientais, procurando identificar pontos de convergência e de conflito para indicar o que precisa ser feito e permitir, onde necessário, a adaptação das normas internas à consecução dos objetivos traçados. Pretendeu-se demonstrar como se dá a participação do Amazonas nos compromissos para com as mudanças climáticas e, de acordo com os resultados alcançados, oferecer sugestões à gestão de políticas públicas voltadas para o cumprimento das metas traçadas pela Convenção e assumidas pelo Brasil.

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