Decisões judiciais sobre acesso aos medicamentos em Pernambuco

Revista de Saúde Pública

Artur Stamford²  Maísa Cavalcanti¹ 

[1],Universidade Federal de Pernambuco Faculdade de Direito do Recife Departamento de Teoria Geral do Direito e do Direito PrivadoRecife PE

关键词: Assistência Farmacêutica;    Decisões Judiciais;    Propriedade Intelectual de Produtos e Processos Farmacêuticos;    Equidade no Acesso;    Direito Sanitário;    Pharmaceutical Services;    Judicial Decisions;    Intellectual Property of Pharmaceutic Products and Process;    Equity in Access;    Health Law;    Servicios Farmacéuticos;    Decisiones Judiciales;    Propiedad Intelectual de Productos y Procesos Farmacéuticos;    Equidad en el Acceso;    Derecho Sanitario;   

DOI  :  10.1590/S0034-89102012000500005

来源: SciELO

【 摘 要 】

OBJETIVO: Analisar as decisões do sistema jurídico sobre acesso da população a medicamentos no Sistema Único de Saúde por via judicial quanto a critérios de decisão e eventuais pressões políticas e econômicas. MÉTODOS: Estudo documental descritivo e retrospectivo de abordagem qualitativa e quantitativa. A coleta de dados foi realizada na Superintendência Estadual de Assistência Farmacêutica de Pernambuco, utilizando-se como fontes de dados 105 ações judiciais e relatórios administrativos de janeiro a junho de 2009. Verificaram-se os medicamentos com pedido ou carta patente no banco de dados do Instituto Nacional de Propriedade Industrial para identificar a frequência das patentes nas ações judiciais. Os dados obtidos foram classificados conforme o Sistema Anatômico Terapêutico Químico. Para análise das decisões judiciais, foi utilizada a teoria dos sistemas sociais autopoiéticos. RESULTADOS: As ações judiciais somaram 134 medicamentos com valor estimado de R$ 4,5 milhões para atender aos tratamentos solicitados; 70,9% dos medicamentos estavam com carta patente ou pedido e se concentraram em três classes terapêuticas: antineoplásicos e moduladores imunológicos, aparelho digestório e metabolismo, órgãos dos sentidos. Foram identificadas seis ideias centrais com os critérios de decisão dos magistrados (Constituição Federal e prescrição médica) e as pressões entre os sistemas do direito, da economia e da política quanto ao acesso a medicamentos. CONCLUSÕES: A análise das decisões judiciais fundamentadas na teoria dos sistemas sociais autopoiéticos permitiu identificar as estimulações mútuas (dependências) entre o sistema do direito e demais sistemas sociais em relação à questão do acesso dos cidadãos aos medicamentos. Essas dependências foram representadas pela Constituição Federal e pela propriedade intelectual. A Constituição Federal e a prescrição médica foram identificadas como critério de decisão nas ações judiciais. A propriedade intelectual representou eventuais pressões políticas e econômicas, especialmente nos casos de lançamento de medicamentos no mercado.

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