Racionalidade terapêutica: elementos médico-sanitários nas demandas judiciais de medicamentos

Revista de Saúde Pública

João Mauricio Brambati Sant'ana²  Vera Lúcia Edais Pepe¹  Tatiana Aragão Figueiredo²  Claudia Garcia Serpa Osorio-de-castro¹  Miriam Ventura² 

[1] ,Fundação Oswaldo Cruz Escola Nacional de Saúde Pública Programa de Pós-Graduação em Saúde PúblicaRio de Janeiro RJ ,Brasil

关键词: Assistência Farmacêutica;    legislação & jurisprudência;    Prescrições de Medicamentos;    Decisões Judiciais;    Legislação Sanitária;    Pharmaceutical Services;    legislation & jurisprudence;    Drug Prescriptions;    Judicial Decisions;    Legislation;    Health;    Servicios Farmacéuticos;    legislación & jurisprudencia;    Prescripciones de Medicamentos;    Decisiones Judiciales;    Legislación Sanitaria;   

DOI  :  10.1590/S0034-89102011005000042

来源: SciELO

【 摘 要 】

OBJETIVO: Caracterizar os principais elementos processuais, médico-científicos e sanitários que respaldam as decisões das demandas judiciais individuais por medicamentos consideradas essenciais. MÉTODOS: Estudo descritivo retrospectivo com base em 27 ações julgadas em 2ª instância no Estado do Rio de Janeiro em 2006. Os processos originais foram solicitados ao Arquivo Central do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fotografados e analisados na íntegra. RESULTADOS: Todas as ações incluíram prescrição e atestado médicos. As prescrições estavam em desacordo com a legislação. Não houve perícia médica em nenhuma das ações e em 7,4% constavam exames complementares. Apesar da escassa informação médica contida nos autos, todos os pedidos foram deferidos. CONCLUSÕES: O acolhimento de demandas judiciais carentes de subsídios clínicos e diagnósticos traz embaraços de ordem gerencial e sanitária ao sistema de saúde, pois comprometem a assistência farmacêutica regular e fomentam o uso irracional de medicamentos.

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