Garantia do direito social à assistência farmacêutica no Estado de São Paulo

Revista de Saúde Pública

Silvia Badim Marques¹  Sueli Gandolfi Dallari¹ 

[1],Universidade de São Paulo Faculdade de Saúde Pública Departamento de Prática de Saúde PúblicaSão Paulo SP ,Brasil

关键词: Serviços de assistência farmacêutica;    Legislação sanitária;    Poder Judiciário;    Controle de medicamentos e entorpecentes;    Eqüidade no acesso;    Pesquisa qualitativa;    Pharmaceutical services;    Laws;    Health;    Judicial Power;    Drug and narcotic control;    Equity in access;    Qualitative research;   

DOI  :  10.1590/S0034-89102007000100014

来源: SciELO

【 摘 要 】

OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo, de 1997 a 2004. Utilizou-se o Discurso do Sujeito Coletivo para identificar os discursos dos atores que compõem os processos judiciais. RESULTADOS: Os discursos dos juízes subsidiaram a condenação do Estado em 96,4% dos casos analisados. O Estado foi condenado a fornecer o medicamento nos exatos moldes do pedido do autor, inclusive quando o medicamento não possuía registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (9,6% dos casos analisados). Observou-se que 100% dos processos estudados foram propostos por autores individuais; em 77,4% o autor requer o fornecimento de medicamento específico de determinado laboratório farmacêutico e; em 93,5% dos casos, o medicamentos são concedidos judicialmente ao autor em caráter de urgência, por meio de medida liminar. CONCLUSÕES: O Poder Judiciário, ao proferir suas decisões, não toma conhecimento dos elementos constantes na política pública de medicamentos, editada conforme o direito para dar concretude ao direito social à assistência farmacêutica. E assim, vem prejudicando a tomada de decisões coletivas pelo sistema político nesse âmbito, sobrepondo as necessidades individuais dos autores dos processos às necessidades coletivas.

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