Legislação relativa à saúde mental: revisão de algumas experiências internacionais

Revista de Saúde Pública

José M. Bertolote¹ 

[1] ,Organizacão Mundial da Saúde Divisão de Saúde Mental ,Suiça

关键词: Saúde mental;    Legislação sanitária;    Direitos humanos;    Participação comunitária;    Mental health;    Legislation;    health;    Human rights;    Consumer participation;   

DOI  :  10.1590/S0034-89101995000200013

来源: SciELO

【 摘 要 】

Apresenta-se atualização das principais áreas de interesse atual sobre a legislação relativa à saúde mental, a saber: direitos dos doentes mentais (direito à assistência e direitos humanos); qualidade da assistência; utilização da via administrativa e do controle orçamentário; e a participação dos usuários na organização e administração dos serviços de saúde mental. Com base em exemplos atualizados de modelos legislativos em várias jurisdições em alguns países, descreve-se a evolução da legislação internacional referente às pessoas acometidas de doenças mentais, indica as tendências atuais e aponta alternativas para a melhoria da situação dos direitos humanos dos doentes mentais e da qualidade da assistência que lhes é oferecida.

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