O impacto da desvinculação de receitas nos gastos com educação da União: uma análise entre os anos de 1994 a 2012

Revista de Administração Pública

Janilson Antonio Da Silva Suzart¹ 

关键词: educação;    desvinculação;    DRU;    direitos sociais;    gastos com educação;    educación;    desvinculación;    DRU;    derechos sociales;    gasto en educación;    education;    decoupling;    DRU;    social rights;    education spending;   

DOI  :  10.1590/0034-7612132753

来源: SciELO

【 摘 要 】

A criação do Fundo Social de Emergência, em 1994, introduziu uma série de mecanismos utilizados pelo governo federal brasileiro para desvincular receitas de impostos e contribuições. Considerando essa situação, procurou-se identificar o possível impacto da desvinculação de receitas, em relação aos gastos com educação da União, realizados durante os anos de 1994 a 2012. Além da apuração do gasto realizado pelo governo federal com educação, foram computados os limites mínimos de gastos, considerando, em uma série, a redação original da Constituição Federal de 1988 e, na outra, a redação modificada pela inserção/alteração dos mecanismos de desvinculação. De acordo com as análises realizadas, não há indícios de que a desvinculação tenha afetado os gastos com educação, que foram superiores aos limites, em média e nos anos analisados.

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