Alocação e mitigação dos riscos em parcerias público-privadas no Brasil

Revista de Administração Pública

Carlos Marcio Campos Lima¹  Antonio Carlos Coelho¹ 

关键词: parcerias público-privadas;    alocação e mitigação de riscos;    financiamento de obras públicas.;    colaboración público-privada;    asignación y mitigación de riesgos;    financiación de obras públicas.;    public-private partnerships;    risk allocation and mitigation;    public works funding.;   

DOI  :  10.1590/0034-7612130020

来源: SciELO

【 摘 要 】

O objetivo da pesquisa foi efetuar levantamento das condições referentes à distribuição de risco nas formalizações das parcerias público-privadas no Brasil, a partir do marco legal que instituiu tal forma de implantação de equipamentos sociais no Brasil. Foram avaliados, por pesquisa documental, como os fatores de riscos estão sendo alocados e distribuídos em 15 contratos celebrados, buscando determinar como são mitigados os riscos inerentes entre os parceiros públicos e privados. Os contratos apresentam definição expressiva dos riscos envolvidos e de sua responsabilidade pelos parceiros. As evidências sinalizaram que os parceiros privados têm absorvido, formalmente, a maioria dos fatores de riscos elencados; contudo, há expressas medidas de mitigação dos riscos atribuídos nos contratos ao parceiro privado, pela intervenção em última instância do ente público envolvido.

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